Fri, Nov 27 | Mesa Científica
Previsibilidade e celeridade processual: medidas necessárias para aumentar a segurança jurídica no Brasil
Em 04 de novembro de 2020, foi instituído, pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Grupo de Estudo destinado à elaboração de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico.
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