Previsibilidade e celeridade processual: medidas necessárias para aumentar a segurança jurídica no Brasil

Em 04 de novembro de 2020, foi instituído, pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Grupo de Estudo destinado à elaboração de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico.