Linhas de Pesquisa

Sistema de justiça, direitos individuais e coletivos e desenvolvimento

A presente linha de pesquisa tem como objetivo desenvolver estudos e reflexões relativos ao Sistema de Justiça brasileiro, ao cumprimento de obrigações e execução de contratos no Poder Judiciário e do atual sistema tributário nacional (caracterizado pelo excessivo grau de litigiosidade), ressaltando os impactos econômicos advindos e os reflexos no desenvolvimento do país. Serão estudados o atual Sistema de Justiça brasileiro, o protagonismo judicial e sua atuação em relação a políticas públicas quer alterando, quer impondo ou negando decisões aprovadas pelo Executivo. Serão apresentados, os números atualizados sobre o Poder Judiciário Brasileiro e a real dimensão do contencioso brasileiro em contraste com o de outros países. Essa linha cuida, igualmente, do estudo e debates a respeito do Poder Judiciário contemporâneo e de seu expressivo protagonismo, denominado por certos analistas de ativismo judicial. As discussões incorporarão dados a respeito dos maiores litigantes no judiciário, sobre a excessiva litigiosidade e as diferenças nas demandas judiciais em cada unidade da federação. Após a propositura de discussões a respeito das dimensões política e não-política da crise do Poder Judiciário, serão pesquisadas e debatidas a relação do Poder Judiciário com a sociedade. A linha de pesquisa acentuará igualmente outros fatores e características do Poder Judiciário, vistos como determinantes e com possibilidade de influenciar nos negócios. Serão salientados os mecanismos de cumprimento de contratos e a existência de mecanismos efetivos para o cumprimento dos contratos é importante para o desenvolvimento econômico. Um Judiciário equânime e efetivo é essencial para que empresas e indivíduos se sintam seguros para fazer investimentos. Na presença de poucas garantias haverá, também, dificuldades para obter recursos direcionados para a infraestrutura, a produção científica e tecnologia; principalmente devido à parca garantia aos direitos de propriedade material e intelectual.

É necessário um esforço no sentido de ampliar e aprofundar os debates sobre a relação entre o atual sistema jurídico e a promoção do desenvolvimento, bem como apontar os impactos na atuação e nos prognósticos financeiros e de expansão dos negócios no Brasil. Não por outro motivo, a discussão sobre as relações entre “Desenvolvimento e Direito” entrou na pauta de pesquisas e estudos, na agenda governamental e nas preocupações do setor produtivo. É crescente e ganha notoriedade a forte percepção de que a promoção do desenvolvimento não depende exclusivamente de variáveis econômicas, mas abrange também fatores como o sistema jurídico e determinados aspectos culturais. O ordenamento jurídico de um país pode dificultar ou estimular o processo de desenvolvimento. Certo que, a ineficiência do atual sistema judicial brasileiro implica no aumento do custo para a concessão do crédito e, por consequência, influencia o índice de produtividade no Brasil.  Há aqui, a chamada inflação legislativa gerando conflitos entre normas jurídicas e, como consequência, há alto grau de discricionariedade por parte dos julgadores, podendo ser esse um fator de desestímulo às decisões de investimento. Para que haja desenvolvimento, o ambiente de negócios deve ter regras claras e previsíveis, bem como um Poder Judiciário mais eficiente e eficaz. Celeridade processual e previsibilidade das decisões judiciais resultam em maior segurança jurídica dos jurisdicionados. A crescente instabilidade jurídica decorrente das mazelas do sistema de justiça pode ser um fator de dificuldade e de desestímulo aos negócios. Percebe-se que onde existem poucas garantias de investimento e contratação, proteção e direito de propriedade intelectual, as indústrias de alta tecnologia, especializadas ou as que se utilizam de investimentos duráveis e técnicos irão abandonar regimes marcado por enormes inseguranças no que se refere aos contratos e a investimentos por locais mais seguros.

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Solução de conflitos, previsibilidade e impactos econômicos

A presente linha de pesquisa tem por objetivo promover discussões a respeito das soluções de conflitos na contemporaneidade, das melhores práticas para a prevenção de conflitos e das discussões relativas à recente aplicação do instituto dos precedentes judiciais, próximo da sistema da Common Law, pelo Poder Judiciário brasileiro. Nosso sistema, tradicionalmente norteado pelos princípios da Civil Law, está passando por mudanças que impactam, a segurança jurídica e a gestão de conflitos. Os precedentes judiciais, o emprego da tecnologia e a gestão de casos serão debatidas. Igualmente, a resolução de disputas, nos limites e fora do Poder Judiciário, requer uma nova mentalidade dos jurisdicionados, sendo importante o aperfeiçoamento dos denominados métodos não adversariais de resolução de conflitos. Cumpre destacar que os conceitos de Estado democrático de direito e do Rule of Law estão diretamente ligados ao respeito aos Direitos Humanos e ao acesso à Justiça. Tal acesso, garantido constitucionalmente e previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, é muito mais amplo que o mero acesso ao Poder Judiciário. A partir de uma visão multidisciplinar das soluções de conflitos no brasil, serão debatidos, na presente linha de pesquisa, os diversos métodos não adversariais de conflitos e os impactos econômicos advindos, as alterações processuais e as melhores formas de prevenir conflitos.  No tocante à falta de previsibilidade das decisões e à morosidade na tramitação de processos, ambas têm contribuído para o aumento da insegurança jurídica no Brasil. É vertiginoso, nos últimos anos, o crescimento das demandas por serviços judiciais e o Poder Judiciário não tem conseguido responder adequadamente ao imenso volume de demandas (em média, 70% das demandas não são resolvidas). O emprego de tecnologia muito tem a contribuir para mudar tal cenário. Além dos órgãos judiciais, a atividade produtiva tende a ser impactada pela melhoria do ambiente de negócios no Brasil. A empresa é um ambiente complexo por natureza. É o resultado de vários contatos, acordos e contratos. A estrutura empresarial se sustenta, basicamente, nas múltiplas relações decorrentes de afinidades pessoais e sociais dos envolvidos. É portanto, um ambiente altamente propício ao surgimento de conflitos. Em meio a essas transações, é comum que surjam desavenças e falhas na comunicação. Quando entraves dessa natureza acontecem, o crescimento econômico se vê ameaçado pelas disputas judiciais e toda alteração de dinâmica que delas decorrem, a exemplo do deslocamento de pessoal, investimento de tempo, despesas, publicidade negativa e desgastes relacionais. Há estimativa de que empresas no Brasil suportam gastos anuais de 110,96 bilhões de reais com ações judiciais, número que representa cerca de 2% do faturamento anual dos empreendimentos. Igualmente, e analisando-se o tema sob dois prismas, o Poder Público também arca com um aparato muito grande, complexo e custoso aos cofres públicos. Para trazer maior segurança ao sistema processual brasileiro serão apresentados debates a respeito do instituto dos precedentes judiciais. O atual sistema jurídico brasileiro, de tradição no civil law, enfrenta hoje um paradoxo, visto que o sistema não vem conseguindo dar previsibilidade na aplicação das leis. Faltava um sistema que permitisse a busca de coerência nas decisões judiciais, como forma de garantia da segurança jurídica dos cidadãos e da estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais. Os impactos econômicos advindos da implementação de métodos não adversariais de resolução de conflitos, da busca de maior previsibilidade do sistema de justiça por meio do instituto dos precedentes judiciais e a prevenção de conflitos serão estudados na presente linha de pesquisa.