O CEDES realizou, no dia 12/05, o evento "LGPD e Interpretação Judicial: Um Balanço sobre Responsabilidade Civil". Com abertura de Thomas Law (CEDES) e Walter Barone (TJ-SP), o encontro reuniu representantes do poder público, da iniciativa privada e do meio acadêmico para discutir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que regula as atividades de tratamento de dados pessoais dispostos no Brasil desde 2018. A legislação tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e engloba um conjunto de operações e estabelece uma estrutura legal de direitos dos titulares de dados pessoais, seja em meios físicos ou digitais, armazenados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
Foram convidados o professor Luciano Timm (do Mestrado do CEDES), a desembargadora Márcia Regina Barone (TJ-SP) e a magistrada Renata Barros Souto Maior Baião (TJ-SP). A advogada Giovanna Ventre (Google) e Clarissa Dias Barroso (gerente jurídico da Prudential) representaram o setor privado. A conferência de encerramento ficou a cargo da diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer. O painel final com as conclusões foi conduzido pelo professor Matheus Sturari, do CEDES.