Seminário do CEDES analisa litigiosidade excessiva e impactos na aviação civil

O Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES) realizou, em 24 de novembro de 2025, seminário dedicado à análise da litigância predatória e do aumento da judicialização envolvendo o setor aéreo. O encontro ocorreu na Universidade Corporativa da Azul Linhas Aéreas, em Viracopos (Campinas/SP), reunindo representantes de entidades, pesquisadores e magistrados. A programação integra o grupo de estudos sobre litigiosidade excessiva desenvolvido no âmbito do Programa de Mestrado Profissional do CEDES, coordenado por um grupo de  professores doutores, dentre eles Maria Tereza Sadek.

A sessão foi aberta pelo Vice-Presidente Institucional e Corporativo da Azul, Fabio Campos, que apresentou indicadores operacionais como regularidade, pontualidade e índices de extravio de bagagens, ressaltando que tais métricas, semelhantes ou superiores às de países como os Estados Unidos, contrastam com o elevado número de ações judiciais no Brasil. Para Campos, conectar o território nacional por meio de malhas aéreas é missão que exige esforço técnico e econômico contínuo, envolvendo operações inclusive em localidades remotas.

Na sequência, o professor João Grandino Rodas, presidente do CEDES, destacou a relevância da discussão a respeito da judicialização no setor, observando que “só quem trabalhou em companhia aérea sabe o tamanho do desafio operacional e financeiro que a atividade impõe”, mencionando que a aviação civil figura entre as indústrias mais complexas do mundo.

Em seguida, o advogado Raphael Marcelino, doutor em Direito, analisou casos práticos relevantes, ponderando a necessidade de profundizar os debates a respeito da aplicação do Código Brasileira da Aviação versus Código do Consumidor.

O debate foi ampliado com a exposição de Raul de Souza, Diretor de Segurança e Operações de Voo da ABEAR (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), que apresentou a curva histórica de pontualidade comparável ao padrão norte-americano, destacando que, embora 90% das operações aéreas sejam executadas dentro dos níveis internacionais, o número de ações judiciais segue ascendente.

Encerrando a programação, o professor do Programa de Mestrado do CEDES, Dr. André Mendonça (Ministro do STF), enfatizou a necessidade de que as decisões judiciais estejam ancoradas em parâmetros normativos claros. Destacou que o convencimento judicial se constrói sobre fatos, e não apenas sobre teses jurídicas, afirmando que “quanto maior a segurança normativa apresentada, maior será a segurança decisória”.

A atividade reforça o compromisso do Programa de Mestrado Profissional do CEDES com a observação empírica da litigiosidade, integrando a teoria e com a prática, em consonância com as diretrizes da CAPES. As visitas de campo, como a que ocorreu no setor aéreo, têm se mostrado essencial para aprofundar as discussões sobre relevantes temas jurídicos.

Anteriormente, em 2024, o CEDES tinha promovido o Seminário sobre Litigância Predatória, na sede da APAMAGIS (Associação Paulista de Magistrados), com a participação do então Corregedor-Geral da Justiça de São Paulo e atual Presidente eleito, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, do Desembargador Walter Barone, do Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro e de Bernardi Schnapp, representante da IATA (Associação Internacional de Transportes Aéreos).